Termos de Uso
Data: 31/01/2025
1. Definições Importantes
Para fins de interpretação destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo:
Contratada: a empresa fornecedora da Plataforma.
Cliente: a empresa que contrata o uso da Plataforma junto à Contratada.
Plataforma: a plataforma virtual de gestão de atendimentos digitais, CRM, pagamentos e chat commerce disponibilizada pela Contratada ao Cliente, acessível via Web em computadores ou celulares.
Conta: o perfil virtual do Cliente, através do qual um ou mais Usuários, conforme a quantidade contratada, podem utilizar a Plataforma.
Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a Plataforma em seu nome, mediante login e senha criados pelo Usuário Administrador.
Usuário Administrador: a pessoa autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma em seu nome, responsável por criar, modificar e excluir Usuários, definir níveis de acesso, aceitar estes Termos e suas futuras atualizações.
Serviços: a disponibilização da Plataforma no modelo SaaS e a prestação de suporte técnico, conforme o Plano contratado pelo Cliente.
Plano: o pacote de Serviços contratado, associado a funcionalidades específicas e com um valor de remuneração próprio.
2. Natureza e Eficácia dos Termos
Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com estes Termos, que estabelecem as regras e procedimentos para a utilização da Plataforma. Caso o Cliente não concorde com estas regras, não poderá acessar e utilizar a Plataforma, pois o cumprimento delas é essencial para a prestação satisfatória dos Serviços pela Contratada.
2.1. Aceitação dos Termos
O cadastro do Usuário Administrador e a utilização da Plataforma implicam na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as regras e condições estabelecidas nestes Termos.
2.2. Valor de Contrato
O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato com assinatura eletrônica, substituindo todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre o Cliente e a Contratada.
2.3. Representação
O Cliente reconhece que é representado pelo responsável pela contratação dos Serviços junto à Contratada, que está legalmente habilitado e possui os poderes necessários para tanto.
2.4. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, sem necessidade de autorização prévia do Cliente. A Contratada notificará os Usuários das modificações realizadas por e-mail ou alerta na Conta. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos pela Contratada.
2.5. Termos Adicionais
Termos adicionais podem se aplicar a situações específicas, como eventos, atividades ou promoções. Esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços e são complementares aos Termos gerais.
3. Limites Subjetivos dos Termos
Estes Termos disciplinam as relações entre a Contratada e o Cliente no uso da Plataforma e na prestação do suporte necessário.
3.1. Relação com Usuários
A utilização da Plataforma pelos Usuários cadastrados pelo Cliente dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado com os referidos Usuários, sem a participação da Contratada. O Cliente é responsável por selecionar, contratar e remunerar tais Usuários, orientando-os a utilizar a Plataforma conforme estes Termos.
3.2. Ausência de Vínculo
Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários (inclusive o Usuário Administrador) e a Contratada.
4. Descrição dos Serviços e Possibilidades Técnicas
A Plataforma permite ao Cliente realizar atendimentos digitais com seus clientes e outras pessoas ou organizações. As funcionalidades disponíveis são indicadas nos canais de comunicação institucional da Contratada, conforme o Plano contratado.
4.1. Licença de Uso
Enquanto contratar os Serviços, o Cliente tem direito à licença de uso da Plataforma na modalidade SaaS e pode demandar suporte técnico, excluída a resolução de problemas oriundos do mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware do Cliente.
4.1.1. Natureza da Licença
A licença outorgada pela Contratada ao Cliente é limitada, intransferível, não exclusiva e revogável.
4.1.2. Acesso à Plataforma
O acesso à Plataforma deve ser realizado mediante login e senha individuais, por meio do Usuário Administrador e dos Usuários criados pelo Cliente.
4.1.3. Atualização dos Termos
Na eventual atualização dos Termos de Uso, o Usuário Administrador deve dar o aceite sob pena de bloqueio de acesso à Plataforma.
4.1.4. Painel de Configurações
Será disponibilizado ao Cliente um Painel de Configurações na sua página individual, onde poderá realizar a gestão do plano, configurações de acesso, inclusão ou exclusão de serviços adicionais, atendimento de clientes, gerenciamento de contatos e criação e eliminação de conteúdos.
4.2. Cadastro de Usuários
O cadastramento de Usuários pelo Cliente é limitado conforme o Plano contratado.
4.2.1. Cadastro do Usuário Administrador
O Cliente deve cadastrar o Usuário Administrador da sua Conta, cabendo a este o cadastro dos demais Usuários na própria Plataforma.
4.2.2. Alteração do Número de Usuários
O aumento ou diminuição do número de Usuários pode ser realizado na própria Plataforma pelo Usuário Administrador ou por solicitação por e-mail, conforme as condições do Plano contratado.
4.2.3. Cobrança Pro Rata
O acréscimo de Usuários será cobrado proporcionalmente ao número de dias restantes do período de renovação, mantendo a mesma data de extinção do Plano para todos os Usuários.
4.2.4. Alteração dos Termos
A contratação de Usuários adicionais altera apenas os “Dados do Plano”, acrescentando os valores respectivos ao plano de pagamento do Cliente. Todas as demais condições destes Termos permanecem vigentes.
4.3. Veracidade dos Dados
O Cliente deve informar dados verdadeiros ao cadastrar novos Usuários e é responsável por eventuais imprecisões ou falsidades nos dados informados à Contratada.
4.3.1. Comprovação de Dados
A Contratada pode solicitar documentos para comprovação da veracidade dos dados e realizar checagem por outros meios. A ausência de solicitação de documentos não exime o Cliente da responsabilidade.
4.3.2. Atualização de Informações
O Cliente deve manter corretas, completas e atualizadas as informações fornecidas no registro de sua Conta, realizando alterações cadastrais sempre que necessário.
4.4. Limitações de Uso
O Cliente pode impor limitações de uso da Plataforma pelos Usuários, conforme as possibilidades técnicas verificadas no ambiente de configuração disponível para o Usuário Administrador.
5. Regras de Utilização da Plataforma e Responsabilidade do Cliente
O Cliente é responsável por todos os atos praticados na e por sua Conta, incluindo os atos dos Usuários vinculados a ela. Deve usar o serviço em conformidade com a lei aplicável e apenas nos termos permitidos.
5.1. Segurança de Login e Senha
Os Usuários terão acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis. O compartilhamento desses dados é de exclusiva responsabilidade do Cliente.
5.1.1. Extravio de Senha
Em caso de extravio da senha, o Cliente deve solicitar sua alteração imediatamente para evitar prejuízos.
5.2. Riscos de Acesso
O Cliente reconhece que há riscos no acesso à Plataforma, como o uso de computadores compartilhados ou pessoais e o acesso a links duvidosos. O acesso deve ser feito com cuidado e em dispositivos seguros.
5.3. Responsabilidade pelas Comunicações
O Cliente é responsável pelas comunicações realizadas através da Plataforma pelos Usuários vinculados à sua Conta. Deve conceder acesso à Plataforma apenas a pessoas de confiança.
5.3.1. Uso Lícito
O Cliente se compromete a usar a Plataforma com fins lícitos, observando as normas jurídicas que regulamentam o atendimento ao cliente. A Contratada não responde por atos ilícitos praticados pelos Usuários.
5.3.2. Limitação de Responsabilidade
A Contratada não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos relacionados ao uso da Plataforma pelo Cliente.
6. Regras e Responsabilidade do Usuário
6.1. Segurança da Senha
O Usuário é responsável por manter sua senha em segurança e por qualquer atividade realizada na conta. Deve notificar a Contratada imediatamente em caso de acesso não autorizado.
6.2. Backup de Conteúdo
O Cliente é responsável por manter, proteger e fazer backups de seu conteúdo. A Contratada não será responsável por falhas no armazenamento, perda ou corrupção do conteúdo.
6.3. Comunicações Eletrônicas
Ao usar a Plataforma, os Usuários consentem em receber comunicações eletrônicas relacionadas à sua conta. Essas comunicações incluem notificações sobre a conta e outras informações sobre o uso da Plataforma.
7. Limitações de Responsabilidade da Contratada: Serviços de Terceiros
7.1. O Cliente poderá, se assim for do seu interesse e sob sua exclusiva responsabilidade, integrar a Plataforma com Serviços/Aplicativos de Terceiros (a exemplo de, mas não limitado a, WhatsApp Business, Instagram Direct, Facebook Messenger, Telegram, provedor de e-mail, operadora telefônica, software de CRM etc.), sempre dependentes da disponibilidade contínua da respectiva API (Interface de Programação de Aplicativos), conforme limite de requisição do Plano contratado e da compatibilidade para integração com a Plataforma, o que será objeto de informação nos canais de comunicação institucional da Contratada.
7.2. O Cliente se declara ciente de que a Contratada não possui nenhuma ingerência ou controle sobre os Serviços/Aplicativos de Terceiros. Assim, fica estabelecido que a Contratada não será responsabilizada:
I. por eventuais descumprimentos dos Termos de Uso e/ou quaisquer regulamentos de utilização desses Serviços/Aplicativos de Terceiros;
II. por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento desses Serviços/Aplicativos de Terceiros;
III. por eventual bloqueio da conta/número telefônico no contexto da execução dos referidos Serviços/Aplicativos de Terceiros, ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços de terceiros, em decorrência das normas decorrentes de seus Termos de Uso e/ou outras normas próprias.
7.3. O Cliente se declara ciente que a Contratada não tem controle sobre as políticas de preços ou cobranças adotadas pelos Serviços/Aplicativos de Terceiros, uma vez que elas são geridas e operadas por empresas terceiras independentes. Em caso de qualquer mudança, a Contratada envidará seus melhores esforços para manter os preços e cobranças atualizados e precisos em todas as suas comunicações e interações com os clientes.
7.4. O Cliente se declara ciente do conteúdo das regras que regem a utilização dos Serviços/Aplicativos de Terceiros integrados à Plataforma, reconhecendo neste ato que somente optará por usufruir deles se concordar plenamente com tais regras, comprometendo-se a permanecer de acordo (em compliance) com elas. O Cliente concorda, ainda, que mesmo quando contratada para a venda ou intermediação de algum serviço disponibilizado por terceiros, a Contratada não será responsável por nada que diga respeito ao seu bom funcionamento, mas apenas pelas suas atividades de venda ou intermediação.
7.5. A Contratada não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos a si devidos conforme o Plano contratado, por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de empresas terceiras, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão da conta do Cliente naqueles serviços/aplicativos; indisponibilidade técnica daqueles serviços, seja momentânea ou permanente; fechamento da empresa terceira ou descontinuidade de sua atividade empresarial.
7.6. O Cliente pode ter acesso às regras e políticas estabelecidas especificamente do WhatsApp/Meta presentes dos nos seguintes endereços:
I. WhatsApp Business Solution Terms (Termos da Solução): https://www.whatsapp.com/legal/business-solution-terms
II. WhatsApp Business Solution Policy (Política de uso da Solução): https://www.whatsapp.com/legal/business-policy/
III. Commerce Policy (Política Comercial): https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy/
8. Limitações de Responsabilidade da Contratada: Uso da Plataforma
A Contratada não assegura que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo. Cabe ao Cliente adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessá-la.
8.1. Acesso à Internet e Serviços de Terceiros
O Cliente deve providenciar e custear os acessos à internet e aos serviços/aplicativos de terceiros necessários ao uso da Plataforma.
8.2. Falhas de Equipamentos
A Contratada não responde por prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes.
8.3. Violação de Medidas de Segurança
A Contratada não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros.
8.4. Interferências e Mau Funcionamento
A Plataforma pode estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas. A Contratada providenciará o retorno do funcionamento da Plataforma com a maior brevidade possível.
8.5. Análise de Conteúdo
A Contratada pode analisar conteúdos submetidos ao serviço para garantir a observância das obrigações legais e pode alterar, impedir o acesso, excluir ou se recusar a exibir conteúdo que infrinja a lei ou este Termo.
9. Privacidade e Proteção de Dados
A Contratada se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais dos Usuários em respeito à LGPD, ao Marco Civil da Internet e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, conforme a Política de Privacidade disponível na Plataforma.
10. Propriedade Intelectual
Nem este Termo nem o uso da Plataforma transferem a propriedade intelectual da Plataforma ou do conteúdo acessado através do serviço. O uso indevido das marcas registradas ou outros elementos distintivos da Contratada pode acarretar na suspensão ou encerramento da utilização do serviço e gera o dever de indenizar a Contratada por danos morais e por perdas.
10.1. Restrições ao Cliente
É vedado ao Cliente:
- Criar trabalhos derivados baseados nos Serviços.
- Copiar ou exibir o conteúdo e layout da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da Contratada.
- Realizar ou tentar realizar engenharia reversa dos Serviços.
10.2. Atualizações da Plataforma
A Plataforma pode ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, a critério da Contratada. Alterações nas especificações técnicas serão informadas ao Cliente.
11. Alterações no Serviço
A Contratada realiza constantes alterações e melhorias no serviço e pode adicionar, alterar ou remover funcionalidades a qualquer momento. Caso a Contratada interrompa o serviço, notificará o Cliente com antecedência razoável para permitir a exportação do conteúdo.
12. Remuneração Devida pelos Serviços
O Cliente deve pagar à Contratada o valor referente ao Plano contratado, conforme o acordo de vontades firmado.
12.1. Pagamento Antecipado
O pagamento para utilização dos Serviços deve ser feito de forma antecipada. A Contratada pode suspender o acesso do Cliente em caso de não pagamento.
12.2. Alteração de Valores
A Contratada pode alterar o valor do Plano a qualquer tempo, produzindo efeitos após o término do período de licença contratado. O Cliente deve formalizar sua intenção de saída por e-mail caso não tenha interesse na continuidade da relação.
12.3. Período de Testes
A Contratada permite que o Cliente faça uso gratuito da Plataforma por um período limitado de dias. Durante o Período de Testes, algumas funcionalidades podem não ser disponibilizadas.
12.4. Ofertas Gratuitas
Ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos são temporárias e podem ser alteradas, descontinuadas ou cobradas pela Contratada sem necessidade de anuência prévia.
13. Meios de Pagamentos
O Cliente e a Contratada firmam entendimento sobre os meios de pagamento conforme as seguintes condições:
13.1. Solução Intermediadora
A Contratada utiliza uma solução intermediadora para o processamento dos pagamentos, que pode ser alterada a qualquer tempo.
13.2. Conta Corrente
O Cliente deve informar à Contratada a conta corrente para transferência dos valores recebidos em até 48 horas da ativação do módulo de recebimento de pagamentos.
13.3. Formas de Pagamento
As cobranças enviadas pelo meio de pagamento podem ser pagas por boleto, PIX ou cartão de crédito, sendo possível o parcelamento.
13.4. Taxas
Sobre todas as cobranças enviadas incidirão valores de taxas definidos pela Contratada ou pela solução intermediadora.
13.5. Alteração de Taxas
Os valores das taxas podem mudar a qualquer momento mediante comunicação prévia aos Clientes.
13.6. Declaração de Valores
O Cliente deve declarar o valor total recebido, sendo todos os impostos de sua responsabilidade.
13.7. Disponibilidade dos Pagamentos
Cada pagamento recebido estará disponível na conta do Cliente de acordo com o meio de pagamento escolhido.
13.8. Custo de Transferência
Pode existir custo de transferência do intermediador para a conta corrente do Cliente, que será subtraído do valor a receber.
13.9. Adiantamento de Recebíveis
O adiantamento de recebíveis terá um custo financeiro definido pelo intermediador de pagamentos ou banco digital utilizado na cobrança.
13.10. Contestação de Débitos
Os pagadores podem contestar débitos até 6 meses após o pagamento da última parcela. O Cliente será notificado em caso de contestação e o valor será bloqueado. O Cliente terá um prazo para enviar argumentos e documentos que comprovem a prestação do serviço ou entrega do produto. O julgamento pode ser realizado em até 3 meses.
14. Cancelamento da Conta
O Cliente pode cancelar sua Conta a qualquer tempo, permanecendo devidos os valores referentes ao período de licença contratado. O cancelamento pode ser antecipado ou ao término do período, com a opção pela não renovação do Contrato.
14.1. Encerramento pela Contratada
A Contratada pode encerrar a Conta do Cliente mediante notificação com antecedência mínima de 30 dias, garantindo o reembolso de valores antecipados do período não usufruído.
14.2. Motivo Justo
A utilização indevida da Plataforma ou a violação das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira são motivos justos para a resolução imediata dos Termos pela Contratada.
14.3. Retenção de Valores
A resolução dos Termos por motivo justo não enseja a devolução dos valores já pagos. A Contratada pode reter valores para compensar eventuais descontos concedidos.
14.4. Conservação de Dados
A Contratada não se obriga a conservar os dados de atendimentos do Cliente após a extinção dos Termos. O Cliente deve exportar os dados para um ambiente privado sob sua responsabilidade.
14.5. Políticas de Retorno do WhatsApp Business API
A Contratada não tem controle sobre as políticas de retorno do número do WhatsApp Business API para o WhatsApp Business no celular. As regras podem ser lidas em: WhatsApp Phone Numbers
15. Disposições Gerais
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Proposta Comercial enviada pela Contratada e aceita pelo Cliente antes da sua celebração.
15.1. Tolerância
Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.
15.2. Herdeiros e Sucessores
Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
15.3. Cláusulas Inválidas
Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das partes.
15.4. Direito de Regresso
Fica, desde logo, assegurado à Contratada o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente na utilização da Plataforma, sendo igualmente assegurado o direito de denunciar a este a lide.
15.5. Cessão de Posição
O Cliente não poderá ceder, total ou parcialmente, a sua posição nestes Termos, salvo mediante expressa autorização por parte da Contratada. A Contratada, por sua vez, está autorizada a ceder a sua posição nestes Termos, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos Serviços, na hipótese de ser vendida ou submetida a qualquer processo de aquisição ou fusão, independente de autorização prévia do Cliente.
15.6. Relacionamento das Partes
O relacionamento entre o Cliente e a Contratada é o de partes contratantes independentes, e não de sócios legais, funcionários ou agentes da outra parte.
15.7. Renúncia de Direitos
O fato de uma parte deixar de executar uma disposição prevista neste Termo ou de demorar a fazê-lo não será interpretado como uma renúncia, desta parte, a seu direito de fazê-lo posteriormente.
15.8. Disposições Inexequíveis
Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a mencionada disposição deverá ser considerada individualmente, devendo as demais disposições permanecer em pleno vigor e efeito.
15.9. Divulgação Comercial
Salvo manifestação formal em desejo contrário por parte do Cliente, a Contratada poderá divulgar o fechamento destes Termos para fins comerciais, fazendo menção ao nome, marca e logomarca do Cliente em campanhas e no seu material de divulgação, mesmo após o término da contratação.
16. Renúncias e Limitações de Responsabilidade
16.1. Renúncias
Embora a plataforma esteja sempre online, é possível que haja indisponibilidade periódica por vários motivos. Com exceção do previsto expressamente neste Termo e na medida do permitido pela lei aplicável, o serviço é prestado "tal como se apresenta", e a Contratada não presta nenhuma garantia de nenhum tipo, seja ela expressa, implícita ou estatutária, inclusive de comercialidade, adequação para um fim específico e de não infração, e relativa à disponibilidade, confiabilidade ou precisão do serviço.
16.2. Exclusão de Responsabilidade
Na medida do permitido pela lei aplicável, a Contratada, seus executivos, empregados, agentes, fornecedores e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, emergenciais, especiais, incidentais, punitivos ou exemplares de qualquer tipo, incluindo danos por lucros cessantes, perda de uso e perda de dados, resultantes de ou relacionados ao serviço e este Termo, sejam tais danos baseados em contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria legal, mesmo que a Contratada tenha sido advertida da possibilidade dos referidos danos e mesmo que um recurso não cumpra com seu propósito essencial.
17. Não Repúdio
O Cliente declara que está totalmente informado e que entende todas as cláusulas destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar se a Plataforma é adequada e suficiente para os objetivos por si pretendidos. Assim, considerando que a Plataforma funcione dentro das especificações técnicas adequadas, conforme o disposto nestes Termos, o Cliente declara e afirma que a Contratada disponibiliza uma Plataforma segura, autêntica, aceitável para uso e compatível com o que foi exposto nos meios de comunicação e nas tratativas negociais.
18. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a ele relacionado, inclusive que diga respeito à sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de RIO DE JANEIRO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Razão social: VVS Sistemas Comércio e Serviços de Informática Ltda.
CNPJ: 06.022.681/0001-75
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Guaraciaba,45 Camo Grande Rio de janeiro/RJ, CEP 23045-420